| Projeto: |
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PL 28 12/02/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-28/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0028-2014 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto / Aurélio Nomura / Floriano Pesaro / Coronel Telhada / Camilo Cristófaro / Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS PARA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS ESCOLARES DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - TEG E OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CIRCULACAO / DIA / FAIXA DE ONIBUS / HORARIO / MOBILIDADE URBANA / SETOR PRIVADO / TRANSPORTE ESCOLAR / TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0253-2014
ver documento Conj0022-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/02/2014 | Encaminhado em 13/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 13/02/2014 | Encaminhado em 26/02/2014 | | CCJ | Recebido em 27/02/2014 | Encaminhado em 24/03/2014 | | ECON | Recebido em 24/03/2014 | Encaminhado em 04/06/2014 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2014 | Encaminhado em 14/11/2014 | | SGP12 | Recebido em 24/11/2014 | Encaminhado em 24/11/2014 | | SGP21 | Recebido em 24/11/2014 | Encaminhado em 05/02/2015 | | SGP12 | Recebido em 11/02/2015 | Encaminhado em 11/02/2015 | | SGP21 | Recebido em 11/02/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 185, Legislatura 16 em 04/02/2015
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